DECRETO Nº 3233 DE 14 DE JULHO DE 1998.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá
outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, a área a seguir mencionada, toda  situada no Município de São João de Meriti:

- Lote 14, quadra 224 - medindo 12,00 metros de frente para a Rua Lapa, atual Rua Aldemir Ribeiro de Matos; 12,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 32; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 15 e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 13, com a área de 360,00 m² - situado no Vilar dos Teles, 3º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2º - A área deste Decreto destina-se a ÁREA DE LAZER.

Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 106
DIA: 21/07/1998